Recentemente, a Universidade Regional do Cariri (URCA) convocou todos os cotistas dos últimos quatro anos para o processo de heteroidentificação, sob pena de exclusão, mesmo sem previsão inicial para o procedimento no momento do vestibular. Essa ação tardia levanta sérias questões legais que impactam brutalmente na vida do estudante, podendo lhe custar não só o diploma, mas também sua liberdade.
É importante entender que esse ato é considerado ilegal, porque desrespeita os princípios de segurança jurídica e confiança legítima que devem ser garantidas aos estudantes, que ingressaram na universidade sob regras previamente condicionadas.
URCA: Sistema de Cotas ineficaz
Em 2017, foi publicado no Diário Oficial a Lei nº 16.197, que institui o sistema de cotas nas Instituições Estaduais de Ensino Superior do Ceará. Sancionada pela Governadora em Exercício na época, a lei determinou que as três universidades estaduais cearenses – UVA, UECE e URCA – deveriam adotar o sistema de cotas para o ingresso de estudantes em seus cursos de graduação. Ocorre que, o critério estabelecido pela URCA, foi apenas o da autodeclaração.
Ao longo dos anos, por falta de conhecimento sobre as políticas afirmativas e inércia em garantir a legalidade nas avaliações raciais, pressionada, a universidade que já sofria com várias denúncias de fraudes, desesperada, comete mais um erro fatal e ilegal ao convocar, obrigatoriamente, todos os alunos cotistas a passarem pela comissão de heteroidentificação, mesmo tendo ingressado na universidade apenas com a autodeclaração, que era o critério adotado por ela.
Essa ilegalidade foge ao principio da vinculação ao edital, ou seja tanto a universidade, quanto o aluno sabiam que o critério era apenas autodeclaração, logo não há o que se falar em criar uma etapa adicional, que atinja alunos antigos.
Obrigatoriedade ao comparecimento na avaliação racial da URCA
Erros nas avaliações de heteroidentificação ocorrem com frequência, especialmente devido à falta de critérios claros e ao preparo inadequado das comissões. E, pelo histórico da instituição você não pode deixar na mão da universidade sua carreira.
Então, se você se declarou preto ou pardo no sistema de cotas da URCA, é preciso ficar atento aos seus direitos e não se precipitar ao comparecer – sem ter tido uma consultoria especializada – à comissão de heteroidentificação. Isso porque se você é pardo e não sabe como as comissões avaliam o seu fenótipo, a chance de reprovação é enorme.
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